Medidas judiciais podem inviabilizar aplicação orçamentária na Educação e cortar repasses de verbas pública em 2025

Colapsos podem acarretar até mesmo o sistema de telefonia da Prefeitura Municipal, entre outros serviços primordiais

A Procuradoria do Município de Marília apresentou defesa nas medidas judiciais obtidas pelo governo eleito da cidade de Marília - que a partir de 2025 será de responsabilidade do prefeito eleito Vinícius Camarinha (PSDB) - e alertou que pode acarretar em colapsos em serviços essenciais e em repasses federais, aplicação de 25% na educação e até na telefonia. Irá inviabilizar repasses essenciais, a exemplo das cotas transferidas periodicamente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A sequência de licitações prejudicadas por ações populares - perto de 20 pregões e concorrências públicas - incluem contratação de serviços de atualização de software, aquisição de mão de obra para manutenção de escolas, compras institucionais de livros de literatura infantil, pavimentação de estrada, contratação de serviços de telefonia, pavimentação de ruas e avenidas, manutenção da iluminação pública, equipamentos para a prática de esportes, instalação de ar-condicionado e construção do Parque do Vale dos Dinossauros de Marília, serviços normais e corriqueiros da Administração Pública.

A consequência de perdas de receitas e não cumprimento dos percentuais orçamentários pela imposição obtida serão contextualizados totalmente e remetidos ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) pela atual administração.

A consequência das decisões judiciais será sentida pelo próximo governo, que terá frustração nos repasses por conta da inviabilização causada por essas medidas, informou a Procuradoria. As aberturas de editais e licitação em período final de governos municipais são rotineiros e tidos como normais, dentro do princípio da administração pública. Inclusive, nos três meses finais da gestão do então prefeito de Marília, Vinícius Camarinha - que governou a cidade de 2013 a 2016 - foram abertos quase 140 editais de licitação. Entre 3 de outubro de 2016 a 31 de outubro de 2016, meses finais da primeira gestão de Vinicius, o Município abriu, ao todo, 137 editais de licitação para contratação de serviços diversos e também para aquisições de produtos.

Foto: MARILIA NOTICIA